STJ Proíbe Cobrança de Preço maior para Pagamentos com Cartão de Crédito

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A Proteste sempre defendeu que o cartão de crédito ou débito é igual a dinheiro vivo, decisão essa que foi reforçada por decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que os lojistas mineiros, não podem conceder descontos para o pagamento em dinheiro, restringindo o uso do cartão de crédito.

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Segundo os ministros, a discriminação de preços seria uma “Infração a ordem econômica”, com base na Lei nº 12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência. O que abre precedentes para ações semelhantes.

O ministro Humberto Martins, também considerou que o cartão de crédito, assim como o dinheiro vivo, é uma modalidade de pagamento a vista, uma vez que as administradoras assumem inteiramente a responsabilidade pelo repasse do dinheiro aos lojistas. Segundo ele, seria indevida qualquer diferenciação. Os demais ministros da 2ª Turma também consideraram abusiva esta prática.

Até então, a jurisprudência que dominava as turmas que compõem a 1ª Seção (1ª e 2ª), considerava que que não havia impedimento legal para as diferenças nos preços. Eles entendiam que essa prática não caracterizava abuso de poder econômico.

A atual decisão foi tomada analisando um recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte contra o Procon do Estado.

Os lojistas recorreram ao tribunal superior para tentar impedir a aplicação de penalidades pelo Procon de Minas Gerais, mas a decisão final é de que o valor final do produto deve ser o mesmo para pagamentos no cartão de crédito, dinheiro ou cheque. Essa decisão do STJ é restrita às partes envolvidas, mas serve como precedente.

Com essa mudança, os Procons podem multar lojistas que oferecerem descontos para pagamentos com dinheiro ou cheque. Os consumidores não devem aceitar pagar mais caro por produtos ou serviços quando efetuar o pagamento via cartão de crédito, pois não é permitida perante a lei, a cobrança diferenciada por conta da forma de pagamento escolhida pelo cliente.

A cobrança de preços diferentes para pagamentos via cartão de crédito ou débito é proibida pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, que também considera a compra feita com cartão de crédito, como sendo à vista.

Ao adquirir um cartão de crédito, o consumidor já paga taxas referentes a anuidade, tarifas ou juros quando entra no crédito rotativo. Por isso, entende-se que ele não tem que pagar nada mais para utilizá-lo.

Máquina de Cartão de Crédito

Ao decidirem trabalhar com cartão, os lojistas estão cientes dos riscos, cabendo a ele negociar com a credenciadora, o aluguel da maquininha e também as taxas envolvidas nas vendas, sem que para isso, ele envolva os consumidores. Aos aceitar trabalhar com cartão de crédito ou débito, o lojista aceita as condições da lei de que cartão é igual a dinheiro.

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