STJ Proíbe Cobrança de Preço maior para Pagamentos com Cartão de Crédito

A Proteste sempre defendeu que o cartão de crédito ou débito é igual a dinheiro vivo, decisão essa que foi reforçada por decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que os lojistas mineiros, não podem conceder descontos para o pagamento em dinheiro, restringindo o uso do cartão de crédito. Segundo os ministros, a discriminação de preços seria uma “Infração a ordem econômica”, com base na Lei nº 12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência. O que abre precedentes para ações semelhantes. O ministro Humberto Martins, também considerou que o cartão … Continue Lendo